DELIBERAÇÃO ANTT Nº 51, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 51, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º do anexo da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, no atendimento das obrigações insertas no subitem 16.3 do Edital nº 02/2025, no Voto DLA - 020, de 27 de fevereiro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.009929/2025-06, delibera:

Art. 1º Fica emitido em favor da Concessionária Rota Agro MT-GO S.A., o Ato de Outorga do Sistema Rodoviário composto pela rodovia BR-060/364/GO/MT, denominada Rota Agro.

Art. 2º Fica autorizada a assinatura do respectivo Contrato de Concessão, nos prazos e condições estabelecidas no Edital nº 02/2025, com a devida publicação do extrato no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral