Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 501, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 18/12/2025
- Data de assinatura
- 17/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 501, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 191, de 17 de dezembro de 2025, e no que consta do processo nº 50505.055082/2025-83, delibera:
Art. 1º Fica autorizada a celebração do 7º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Malha Regional Sudeste - MRS Logística S.A., com o objetivo de promover alterações no Contrato de Concessão da MRS Logística S.A., em conformidade com o Termo de Autocomposição firmado em decorrência do Acórdão nº 2.186/2025 - Tribunal de Contas da União - TCU/Plenário.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros decorrentes dos investimentos alterados pelo 7º Termo Aditivo que não foram objeto de apreciação no Termo de Autocomposição serão considerados no âmbito da 3ª Revisão Ordinária.
Art. 2 º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 241
- Página
- 213
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 501
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:146527 · na fonte: deliberacao-antt-n-501-de-17-de-dezembro-de-2025-676151646 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:19.