Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 500, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 18/12/2025
- Data de assinatura
- 17/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 500, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 172, de 17 de dezembro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.183176/2022-49, delibera:
Art. 1º A Deliberação ANTT nº 130, de 10 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, Seção 1, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...
Parágrafo único. A metodologia aplica-se exclusivamente às obras de ampliação da capacidade, trabalhos iniciais, praças de pedágio, edificações operacionais, melhorias, manutenção do nível de serviço e recuperação (CAPEX) executadas no período de 11 de março de 2020 a 5 de maio de 2023, correspondente à vigência da declaração de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde." (NR)
"Art. 3º A metodologia aplica-se às concessões que executaram as obras previstas no parágrafo único do art. 1º no período ali indicado." (NR)
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 241
- Página
- 213
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 500
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:146736 · na fonte: deliberacao-antt-n-500-de-17-de-dezembro-de-2025-676166432 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:36.