DELIBERAÇÃO ANTT Nº 499, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 499, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada na Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, no Voto DLA - 185, de 17 de dezembro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.019001/2025-21, delibera:

Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR, versão 2.0, do projeto "Condições Gerais de Transporte Ferroviário - Regras Gerais das Outorgas Ferroviárias (Norma 1A)", integrante do Eixo Temático 4 - Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros da Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2025/2026.

Art. 2º Fica determinada à Superintendência de Governança, Gestão da Estratégia e Informações - Suesp a divulgação do Relatório de que trata o art. 1º, no sítio eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br>.

Art. 3º Fica submetida à Audiência Pública o referido Relatório de AIR e a minuta de Resolução, no âmbito do ROF 1 - Regras Gerais das Outorgas Ferroviárias, de que trata o art. 1º.

Art. 4º Fica autorizado a divulgação do Aviso da Audiência Pública nº 9/2025 no Diário Oficial da União - DOU, no sítio eletrônico da ANTT < https://www.gov.br/antt/pt-br> e em outros meios de divulgação listados no processo.

Art. 5º O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 4º desta Deliberação: