DELIBERAÇÃO ANTT Nº 497, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 497, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 186, de 17 de dezembro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.055984/2023-06, delibera:

Art. 1º Fica aprovada a prorrogação da vigência da autorização temporária para implementação e funcionamento do ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) para o desenvolvimento de serviços, produtos ou soluções regulatórias do Fluxo Livre (Free Flow) na Rodovia BR-101/RJ, no trecho que interliga a cidade do Rio de Janeiro, no entroncamento com a BR-465/RJ-095, até Praia Grande (Ubatuba/SP).

§ 1º A prorrogação da autorização temporária constante do caput será de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Deliberação, ou até que seja publicado extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial da União - DOU para a substituição de praças de pedágio por pedágio eletrônico, o que ocorrer primeiro.

§ 2º O termo aditivo a ser celebrado deverá observar as disposições da Deliberação ANTT nº 69, de 13 de fevereiro de 2025, publicada no DOU de 14 de fevereiro de 2025, Seção 1, bem como as atualizações na minuta referencial, e poderá ser ajustada para atender a peculiaridades do contrato de concessão e a necessidade de substituir as obrigações e os efeitos decorrentes da autorização para implementação e funcionamento do ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório).

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral