Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 496, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 18/12/2025
- Data de assinatura
- 17/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 496, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 177, de 17 de dezembro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.183109/2024-96, delibera:
Art. 1º Fica homologado o resultado do Processo Competitivo para a alienação de 100% (cem por cento) das ações da Autopista Fluminense, BR-101/RJ, em favor da proponente Arteris S.A., que cumpriu todos os termos e condições previstas no Edital de Processo Competitivo nº 3/2025.
Parágrafo único. A celebração do Termo Aditivo fica condicionada ao integral cumprimento das determinações cautelares proferidas nos autos do processo nº 5004985-60.2025.4.02.5107, ou à sua eventual revogação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 241
- Página
- 213
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 496
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:146553 · na fonte: deliberacao-antt-n-496-de-17-de-dezembro-de-2025-676158446 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:18.