Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 495, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 18/12/2025
- Data de assinatura
- 17/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 495, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 180, de 17 de dezembro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.044202/2025-67, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 9º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 004/2023, firmado entre a ANTT e a EPR Via Mineira S.A., com o objetivo de alterar o Contrato de Concessão decorrente do Edital nº 4/2023, para ampliar o escopo de atuação do Verificador já previsto contratualmente, mediante a atribuição de novas atividades a serem executadas sob responsabilidade da Concessionária, e incluir Verba específica destinada à execução dos serviços de verificação, conforme disposto na Resolução ANTT nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 241
- Página
- 213
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 495
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:146351 · na fonte: deliberacao-antt-n-495-de-17-de-dezembro-de-2025-676164153 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:51.