DELIBERAÇÃO ANTT Nº 492, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 492, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 185, de 17 de dezembro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.185130/2024-26, delibera:

Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final da Audiência Pública nº 14/2024, realizada no período de 30 de dezembro de 2024 a 12 de fevereiro 2025, que teve como objetivo colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e do Contrato e aprimoramento dos estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, que visa à concessão para a construção e a prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas associado à exploração da infraestrutura ferroviária no trecho da EF-118, compreendido entre o município de Santa Leopoldina/ES e o município de São João da Barra/RJ, com possibilidade de expansão, sob condições previstas no contrato, a partir do trecho compreendido entre os municípios de São João da Barra/RJ e Nova Iguaçu/RJ, incluindo o trecho preexistente da EF-103.

§ 1º Fica determinado, conforme o § 3º do art. 30 da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023, a divulgação do Relatório Final da Audiência no sítio eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br>.

§ 2º Propõe ao Ministério dos Transportes (MT), nos termos do inciso III do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o Plano de Outorga para a concessão do empreendimento ferroviário da EF-118.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral