Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 491, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 18/12/2025
- Data de assinatura
- 17/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 491, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 073, de 17 de dezembro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.036505/2016-15, delibera:
Art. 1º Fica conhecido ao Tribunal de Contas da União - TCU dos estudos técnicos atualizados após os desdobramentos decorrentes da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 6553, referentes à concessão para a Prestação do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas Associado à Exploração de Infraestrutura Ferroviária, no trecho compreendido entre os municípios de Sinop/MT e Itaituba/PA.
Parágrafo único. Fica autorizado o encaminhamento imediato dos autos ao TCU.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 241
- Página
- 212
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 491
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:146409 · na fonte: deliberacao-antt-n-491-de-17-de-dezembro-de-2025-676153572 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:15.