Deliberação ANTT Nº 484, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Deliberação ANTT Nº 484, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 173, de 8 de dezembro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.055553/2025-01, delibera:

Art. 1º Fica revogada a Deliberação nº 108, de 11 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de março de 2022, Seção 1, que habilitou, em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa A Bank Intermediação de Negócios, Pagamentos e Participações S.A., CNPJ nº 33.330.067/0001-43, como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete.

Paragrafo único. A Bank Intermediação de Negócios, Pagamentos e Participações S.A., permanece obrigada ao cumprimento das responsabilidades e das obrigações assumidas no período em que esteve habilitada como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete, previstas na Resolução ANTT nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, podendo ser, inclusive, a qualquer tempo autuada pelo seu descumprimento.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor em 21 de dezembro de 2025.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral