Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Deliberação ANTT Nº 481, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 12/12/2025
- Data de assinatura
- 05/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Deliberação ANTT Nº 481, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 014, de 27 de novembro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.055566/2025-72, delibera:
Art. 1º Fica revogada a Deliberação ANTT nº 1.029, de 3 dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2024, Seção 1, que habilitou, em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa TruckPad Meios de Pagamentos Ltda., CNPJ nº 33.497.957/0001-44, como fornecedora de Vale-Pedágio obrigatório.
Parágrafo único. A TruckPad Meios de Pagamentos Ltda. permanece obrigada ao cumprimento das responsabilidades e das obrigações assumidas no período em que esteve habilitada como fornecedora de Vale-Pedágio obrigatório, previstas na Resolução ANTT nº 6.024, de 3 de agosto de 2023, podendo ser, inclusive, a qualquer tempo autuada pelo seu descumprimento.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 237
- Página
- 204
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 481
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:133340 · na fonte: deliberacao-antt-n-481-de-5-de-dezembro-de-2025-674810588 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:31.