Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Deliberação ANTT Nº 479, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 12/12/2025
- Data de assinatura
- 05/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Deliberação ANTT Nº 479, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 015, de 1º de dezembro de 2025, e no que consta do processo nº 50505.026295/2025-06, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 002/2024, firmado entre a ANTT e a Concessionária Via Cristais S.A., tendo por objetivo a alteração da subcláusula 15.9 do Contrato de Concessão para fixar em 24 (vinte e quatro) meses o prazo para cumprimento das ações previstas no Anexo 17 do Edital de Concessão.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 237
- Página
- 204
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 479
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:133940 · na fonte: deliberacao-antt-n-479-de-5-de-dezembro-de-2025-674811721 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:39.