Deliberação ANTT Nº 478, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

Deliberação ANTT Nº 478, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 177, de 5 de dezembro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.291915/2022-75, delibera:

Art. 1º Fica autorizada a Concessionária Ecovias Rio Minas a elaborar o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA para definição de solução para o segmento da rodovia BR-116/MG compreendido entre o km 588+700 e o km 590+800, coincidente/paralelo à BR-262/MG, o qual não foi contemplado no Contrato de Concessão decorrente do Edital nº 01/2022, após firmar o Termo Aditivo ao Termo de Arrolamento e Transferência de Bens - TATB do referido Contrato.

§1º A Concessionária deverá apresentar o EVTEA à ANTT no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da autorização.

§2º Os custos relacionados à contratação, desde que aceitos pela Superintendência competente, serão objeto de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, por meio do Mecanismo de Contas, na forma prevista no Contrato do Edital de Concessão nº 01/2022.

Art. 2º Após 12 (doze) meses da assinatura do TATB do Contrato do Edital de Concessão nº 001/2022, a infraestrutura rodoviária do trecho compreendido entre o km 588+700 e o km 590+800 da BR-116/MG deverá atender aos padrões e parâmetros técnicos e de desempenho da fase de trabalhos iniciais.

§1º Finalizado o referido prazo, a Concessionária deverá observar integralmente os parâmetros estabelecidos no Contrato de Concessão e no Programa de Exploração da Rodovia - PER.

§2º Eventuais adequações do prazo deverão ser formalizadas por meio de Termo Aditivo ao contrato, quando da inclusão das obrigações contratuais pertinentes, após a assunção do referido trecho.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral