DELIBERAÇÃO ANTT Nº 476, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 476, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 067, de 1º de dezembro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.026998/2025-76, delibera:

Art. 1º Fica aprovada a Revisão Ordinária da Agenda Regulatória do biênio 2025/2026, nos termos desta Deliberação.

Art. 2º A Deliberação ANTT nº 457, de 14 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2024, Seção 1, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...

IV - Política de Inovação da ANTT; e

V - Regulamentação da Governança e Política de Transparência sobre Recursos Vinculados e Conta de Aporte." (NR)

...

"Art. 4º ...

IV - Revisão da regulamentação que trata das medidas administrativas e penalidades aplicáveis pela ANTT no âmbito do Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual Regular de Passageiros (TRIP); e

V - ESG Passageiros - Ambiental, Social e Governança no transporte rodoviário interestadual de passageiros." (NR)

"Art. 5º ...

I - RSF 1 - Direitos e Garantias dos Usuários e Serviço Adequado;

II - suprimido;

III - ROF 2 - Bens, Projetos, Obras e Operações Ferroviárias;

...

VIII - ROF 1 - Regras Gerais dos Contratos de Concessão e Autorização;

IX - suprimido;

X - Aprimoramento da metodologia de cálculo do Índice de Saturação da Ferrovia - ISF; e

XI - RSF 2 - Direitos e Garantias dos Passageiros."(NR)

"Art. 6º ...

III - Adequação da Resolução nº 5.998, de 3 de novembro de 2022, à 23a. edição do Orange Book;

IV - Implicações da exigência de seguros no transporte rodoviário remunerado de cargas;

V - Seguros no transporte rodoviário remunerado de cargas: incorporação de obrigação legal;

VI - Interoperabilidade entre modelos operacionais de fornecimento do Vale-Pedágio obrigatório (VPO); e

VII - Revisão da Política Nacional de Piso Mínimo de Frete." (NR)