DELIBERAÇÃO ANTT Nº 472, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 472, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto-Vista DLA 017, de 4 de dezembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.043699/2025-04, delibera:

Art. 1º Fica autorizada a Concessionária de Rodovia Nova 381 S.A. a elaborar o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, com o objetivo de encontrar soluções técnicas para aprimorar a segurança viária no trecho da BR-381/MG compreendido entre os municípios de Governador Valadares e Belo Oriente, incluindo a antecipação de investimentos estabelecidos no cronograma do Programa de Exploração da Rodovia - PER ou àqueles cuja execução dependam do atingimento de Gatilho Volumétrico de Tráfego , nos termos do Contrato do Edital de Concessão nº 001/2024.

§ 1º A Concessionária deverá apresentar o EVTEA à ANTT no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de autorização.

§ 2º Os custos relacionados à contratação do EVTEA, desde que aceitos pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod, serão objeto de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, por meio de revisão extraordinária, na forma prevista no art. 40 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral