Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 470, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 05/12/2025
- Data de assinatura
- 04/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 470, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto-Vista DLA - 018, de 4 de dezembro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.171451/2024-43, delibera:
Art. 1º Ficam revogadas as Súmulas ANTT nº 4 e nº 5, ambas de 16 de junho de 2020, publicadas no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2020, seção 1.
Art. 2º Ficam mantidos os efeitos das decisões proferidas durante a vigência das Súmulas ANTT nº 4 e nº 5, de 16 de junho de 2020, que converteram mercados operados na condição sub judice em autorizações administrativas.
Art. 3º Fica assegurada a análise, com base nas Súmulas ANTT nº 4 e nº 5, dos requerimentos de regularização administrativa protocolados até a publicação da presente deliberação.
Art. 4º Fica determinado o arquivamento dos requerimentos de regularização administrativa protocolados após a publicação desta deliberação.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 232
- Página
- 233
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 470
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:188157 · na fonte: deliberacao-antt-n-470-de-4-de-dezembro-de-2025-673599160 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:15.