Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Deliberação ANTT Nº 468, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 03/12/2025
- Data de assinatura
- 28/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Deliberação ANTT Nº 468, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA-176, de 24 de novembro de 2025, e no que consta do processo nº 50505.140353/2024-14, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 7º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 02/2023, firmado entre a ANTT e a EPR Litoral Pioneiro S.A., tendo por objetivo revisar os prazos contratualmente estabelecidos para a obtenção de licenças e autorizações ambientais, bem como para a apresentação à Agência de anteprojetos referentes às Obras de Ampliação de Capacidade e Melhorias, conforme preconizado, respectivamente, pelas subcláusulas 5.3 (i), 5.3 (ii) e 7.5.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 230
- Página
- 144
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 468
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:202853 · na fonte: deliberacao-antt-n-468-de-28-de-novembro-de-2025-672661373 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:50.