DELIBERAÇÃO ANTT Nº 467, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 467, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 168, de 25 de novembro de 2025, tendo em vista o cumprimento do disposto no Anexo 14 do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 03/2021, firmado com a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., CNPJ nº 44.319.688/0001-42, e no que consta do processo nº 50505.044581/2025-45, delibera:

Art. 1º Fica autorizado o início da cobrança de tarifa de pedágio na modalidade fluxo livre (free flow) na rodovia BR-116/SP, na Região Metropolitana de São Paulo (km 205 ao km 230 da BR-116/SP), nos segmentos de cobrança SP1, SP2, SP3, RJ1, RJ2, RJ3 e RJ4, conforme subitem 3.1.1, do Anexo 14 do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 03/2021, alterado pela cláusula 2.1 do 15º Termo Aditivo ao Contrato, com base nos seguintes parâmetros:

I - Tarifa Básica de Pedágio - TBP quilométrica de R$ 0,13720, calculada com base na tarifa vigente da Praça de Referência (P1 - Arujá) e seu trecho de cobertura;

II - aplicação do Fator de Gerenciamento - Fn, conforme o Anexo 14 do Contrato e o 15º Termo Aditivo ao Contrato; e

III - aplicação da extensão - Ln percorrida pelo usuário dentro do Segmento de Cobrança - SP1, SP2, SP3, RJ1, RJ2, RJ3 e RJ4, conforme o Anexo 14 do Contrato e o 15º Termo Aditivo ao Contrato.

Art. 2º Ficam aprovadas as tarifas de pedágio dos segmentos de cobrança, com efeito econômico-financeiro a partir da data de início da cobrança, na forma do anexo desta Deliberação.

Art. 3º A Concessionária iniciará a cobrança da Tarifa de Pedágio em 10 (dez) dias, contados da data de publicação deste ato autorizativo, nos termos da cláusula 19.2.7 do Contrato de Concessão.

Parágrafo único. O início da cobrança da tarifa de pedágio do Sistema Free Flow da Região Metropolitana de São Paulo fica condicionado à efetiva celebração do 15º Termo Aditivo ao Contrato.