Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Deliberação ANTT Nº 462, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 26/11/2025
- Data de assinatura
- 21/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Deliberação ANTT Nº 462, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 011, de 17 de novembro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.047935/2025-53, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 18º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 03/2021, celebrado entre a ANTT e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., tendo por objetivo postergar a obrigação contratual de implantação de Circuito Fechado de Televisão - CFTV no trecho da Serra das Araras, localizado entre o km 218+000 e o km 226+000 da BR-116/RJ, em razão da incompatibilidade técnica e operacional com as obras de duplicação e remodelação em andamento no referido segmento.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 225
- Página
- 257
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 462
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:242776 · na fonte: deliberacao-antt-n-462-de-21-de-novembro-de-2025-671039435 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:22.