Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Deliberação ANTT Nº 459, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 26/11/2025
- Data de assinatura
- 21/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Deliberação ANTT Nº 459, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no disposto na Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, no Decreto nº 8.376, de 15 de dezembro 2014, e no Voto DFQ - 172, de 17 de novembro de 2025, e no que consta do processo 50500.017398/2025-17, delibera:
Art. 1º Fica indeferida a solicitação de autorização para a desafetação de área da faixa de domínio na Rodovia BR-101/SC, entre o km 151+100 e o km 151+123,75, no sentido Sul, sob concessão da Autopista Litoral Sul S.A. conforme contrato de concessão nº 003/2007, de interesse da empresa Koch Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Art. 2º Fica determinado à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod que notifique a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A, acerca dos termos da decisão adotada.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 225
- Página
- 256
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 459
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:242444 · na fonte: deliberacao-antt-n-459-de-21-de-novembro-de-2025-671026372 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:22.