Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 452, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 21/11/2025
- Data de assinatura
- 19/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 452, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAF - 016, de 19 de novembro de 2025, e no que consta do processo nº 50505.021865/2025-63, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração de Contrato de Adesão para outorgar à empresa Cedro Participações S.A., CNPJ nº 30.740.917/0001-93, por meio de autorização, a construção e a exploração de terminal ferroviário localizado no município de Itabirito/MG, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, nos termos da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, do Decreto nº 11.245, de 21 de outubro de 2022, e da Resolução ANTT nº 5.987, de 1º de setembro de 2022.
Parágrafo único. Após a assinatura do Contrato de Adesão pela ANTT, a Cedro Participações S.A. deverá apor a sua assinatura no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda de eficácia desta Deliberação e consequente arquivamento do processo.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 222
- Página
- 130
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 452
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:233312 · na fonte: deliberacao-antt-n-452-de-19-de-novembro-de-2025-670218883 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:01.