Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 449, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 21/11/2025
- Data de assinatura
- 19/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 449, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAF - 008, de 19 de novembro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.367333/2023-58 e no protocolo nº 50505.049791/2025-20, delibera:
Art. 1º Fica não conhecido o Pedido de Revisão/Convolação de Pena apresentado pela empresa Edson S. Santos Limitada, CNPJ nº 01.718.370/0001-21, mantendo-se o inteiro teor da Deliberação nº 249, de 8 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2024, seção 1.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 222
- Página
- 129
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 449
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:233046 · na fonte: deliberacao-antt-n-449-de-19-de-novembro-de-2025-670234883 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:02.