Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 447, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 21/11/2025
- Data de assinatura
- 19/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 447, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 168, de 19 de novembro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.387216/2023-19, delibera:
Art. 1º Fica conhecido o recurso interposto pela Rumo Malha Central S.A. - RMC, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o inteiro teor da Decisão Sufer nº 64, de 8 de abril de 2025.
Parágrafo único. Fica determinada à Superintendência de Transporte Ferroviário - Sufer que instaure processo administrativo para apurar, em razão da decisão mantida, se há ou não desequilíbrio no Contrato de Concessão da RMC.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 222
- Página
- 129
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 447
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:233355 · na fonte: deliberacao-antt-n-447-de-19-de-novembro-de-2025-670216391 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:48.