Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 445, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 18/11/2025
- Data de assinatura
- 17/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 445, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 012, de 17 de novembro de 2025, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1085375-92.2025.4.01.3400, e no que consta nos processos nº 00424.641017/2025-05 e nº 50505.039195/2025-31, delibera:
Art. 1º Fica deferido o pedido da Evolução Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 26.621.050/0001-80, para autorizar, na condição sub judice, a operação da linha Goiânia/GO - Dianópolis/TO, com as seções indicadas no anexo desta Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
ANEXO
| Ref. | Seções |
| ---- | ----------------------------------------------------- |
| 1 | GOIANIA/GO-DIANOPOLIS/TO |
| 2 | GOIANIA/GO-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO |
| 3 | GOIANIA/GO-ALMAS/TO |
| 4 | GOIANIA/GO-ALVORADA/TO |
| 5 | GOIANIA/GO-TALISMA/TO |
| 6 | GOIANIA/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO |
| 7 | GOIANIA/GO-NATIVIDADE/TO |
| 8 | GOIANIA/GO-PEIXE/TO |
| 9 | ANAPOLIS/GO-DIANOPOLIS/TO |
| 10 | ANAPOLIS/GO-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO |
| 11 | ANAPOLIS/GO-ALMAS/TO |
| 12 | ANAPOLIS/GO-ALVORADA/TO |
| 13 | ANAPOLIS/GO-TALISMA/TO |
| 14 | ANAPOLIS/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO |
| 15 | ANAPOLIS/GO-NATIVIDADE/TO |
| 16 | ANAPOLIS/GO-PEIXE/TO || 17 | RIALMA/GO-DIANOPOLIS/TO || 18 | RIALMA/GO-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO || 19 | RIALMA/GO-ALMAS/TO || 20 | RIALMA/GO-ALVORADA/TO || 21 | RIALMA/GO-TALISMA/TO || 22 | RIALMA/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO || 23 | RIALMA/GO-NATIVIDADE/TO || 24 | RIALMA/GO-PEIXE/TO || 25 | URUACU/GO-DIANOPOLIS/TO || 26 | URUACU/GO-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO || 27 | URUACU/GO-ALMAS/TO || 28 | URUACU/GO-ALVORADA/TO || 29 | URUACU/GO-TALISMA/TO || 30 | URUACU/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO || 31 | URUACU/GO-NATIVIDADE/TO || 32 | URUACU/GO-PEIXE/TO || 33 | SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-DIANOPOLIS/TO || 34 | SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO || 35 | SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-ALMAS/TO || 36 | SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-ALVORADA/TO || 37 | SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-TALISMA/TO || 38 | SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO || 39 | SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-NATIVIDADE/TO || 40 | SANTA TEREZA DE GOIAS/GO-PEIXE/TO || 41 | PORANGATU/GO-DIANOPOLIS/TO || 42 | PORANGATU/GO-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO || 43 | PORANGATU/GO-ALMAS/TO || 44 | PORANGATU/GO-ALVORADA/TO || 45 | PORANGATU/GO-TALISMA/TO || 46 | PORANGATU/GO-SAO VALERIO DA NATIVIDADE/TO || 47 | PORANGATU/GO-NATIVIDADE/TO || 48 | PORANGATU/GO-PEIXE/TO |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 220
- Página
- 142
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 445
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:228755 · na fonte: deliberacao-antt-n-445-de-17-de-novembro-de-2025-669546063 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:05.