Deliberação ANTT Nº 444, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

Deliberação ANTT Nº 444, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 167, de 10 de novembro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.220598/2023-93, delibera:

Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo conduzido nos termos do Edital Eletrônico nº 1/2025, destinado à seleção de concessionárias de rodovias federais para participação em ambiente regulatório experimental, Sandbox Regulatório, voltado à execução de projetos inovadores aplicáveis ao serviço de inspeção de tráfego, com foco na descarbonização e na segurança, declarando habilitadas a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A.; a Concessionária Ecovias do Araguaia S.A. e a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.

Art. 2º A Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod deverá adotar as providências necessárias à formalização dos termos aditivos aos contratos das concessionárias habilitadas a participar do Sandbox Regulatório, observadas as condições e salvaguardas previstas na Resolução ANTT nº 5.999, de de 3 de novembro de 2022, e no Edital Eletrônico nº 1/2025.

Art. 3º A Surod deverá propor nova Comissão de Sandbox Regulatório, que será responsável pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação dos experimentos regulatórios, nos termos do edital e da regulamentação vigente.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral