DELIBERAÇÃO ANTT Nº 441, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 441, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAF - 009, de 3 de novembro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.045756/2020-77, delibera:

Art. 1º Fica aprovada a celebração do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Malha Centro-Leste, celebrado entre a ANTT e a Concessionária Ferrovia Centro - Atlântica S.A. - FCA, juntamente com a sua controladora, VLI S.A., com a interveniência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a fim de:

I - extinguir o Contrato de Arrendamento nº 048/96; referente aos bens vinculados ao Contrato de Concessão;

II - incluir o trecho compreendido entre as estações ferroviárias de Araguari (MG) e de Boa Vista Nova (SP), na concessão da FCA, conforme autorizado pela Resolução ANTT nº 1.009, de 28 de junho de 2005; e

III - incorporar os valores devidos ao Poder Concedente:

a) pelas obrigações financeiras do Contrato de Arrendamento nº 048/96 preservadas em relação aos bens móveis e imóveis; e

b) pelo direito de exploração e desenvolvimento do serviço no trecho entre as estações ferroviárias de Araguari(MG) e de Boa Vista Nova (SP) e pela utilização dos bens móveis e imóveis provenientes do Contrato de Arrendamento nº 047/98, nos termos da Resolução ANTT nº 1.009, de 28 de junho de 2005

Art. 2º Fica aprovada a celebração de Termo de Cessão de Uso de Bens Imóveis, entre a Concessionária FCA e o DNIT, sob interveniência da ANTT.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral