Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Deliberação ANTT Nº 440, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 11/11/2025
- Data de assinatura
- 07/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Deliberação ANTT Nº 440, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 162, de 3 de novembro de 2025, em concordância com a Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015 e Resolução ANTT nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1060943-09.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.494812/2025-90, e no que consta do processo nº 50500.291466/2023-46, delibera:
Art. 1º Fica deferido o pedido da empresa Viação Novo Horizonte Ltda., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, para autorizar, na condição sub judice, a operação da linha Goiânia/GO - Barra/BA, com as seções indicadas no anexo desta Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
ANEXO
| Ref. | Seções |
| ---- | ------------------------------------------------- |
| 1 | BARRA/BA-ABADIANIA/GO |
| 2 | IBOTIRAMA/BA-ABADIANIA/GO |
| 3 | PARATINGA/BA-ABADIANIA/GO |
| 4 | SAO FELIX DO CORIBE/BA-ABADIANIA/GO |
| 5 | BARRA/BA-ALEXANIA/GO |
| 6 | IBOTIRAMA/BA-ALEXANIA/GO |
| 7 | PARATINGA/BA-ALEXANIA/GO |
| 8 | SAO FELIX DO CORIBE/BA-ALEXANIA/GO |
| 9 | BARRA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO |
| 10 | PARATINGA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO |
| 11 | SAO FELIX DO CORIBE/BA-ALVORADA DO NORTE/GO |
| 12 | BARRA/BA-ANAPOLIS/GO |
| 13 | PARATINGA/BA-ANAPOLIS/GO |
| 14 | BARRA/BA-BRASILIA/DF |
| 15 | BARRA/BA-FORMOSA/GO |
| 16 | BARRA/BA-GOIANIA/GO || 17 | BARRA/BA-POSSE/GO || 18 | BARRA/BA-SIMOLANDIA/GO || 19 | BARRA/BA-TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO || 20 | BARRA/BA-VILA BOA/GO || 21 | BOM JESUS DA LAPA/BA-SIMOLANDIA/GO || 22 | BOM JESUS DA LAPA/BA-TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO || 23 | BOM JESUS DA LAPA/BA-VILA BOA/GO || 24 | PARATINGA/BA-BRASILIA/DF || 25 | BRASILIA/DF-SIMOLANDIA/GO || 26 | BRASILIA/DF-VILA BOA/GO || 27 | CORRENTINA/BA-SIMOLANDIA/GO || 28 | CORRENTINA/BA-TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO || 29 | CORRENTINA/BA-VILA BOA/GO || 30 | PARATINGA/BA-FORMOSA/GO || 31 | SAO FELIX DO CORIBE/BA-FORMOSA/GO || 32 | IBOTIRAMA/BA-SIMOLANDIA/GO || 33 | IBOTIRAMA/BA-TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO || 34 | IBOTIRAMA/BA-VILA BOA/GO || 35 | PARATINGA/BA-GOIANIA/GO || 36 | PARATINGA/BA-POSSE/GO || 37 | PARATINGA/BA-SIMOLANDIA/GO || 38 | PARATINGA/BA-TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO || 39 | PARATINGA/BA-VILA BOA/GO || 40 | SAO FELIX DO CORIBE/BA-POSSE/GO || 41 | SANTA MARIA DA VITORIA/BA-SIMOLANDIA/GO || 42 | SANTA MARIA DA VITORIA/BA-TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO || 43 | SANTA MARIA DA VITORIA/BA-VILA BOA/GO || 44 | SAO FELIX DO CORIBE/BA-SIMOLANDIA/GO || 45 | SAO FELIX DO CORIBE/BA-TEREZOPOLIS DE GOIAS/GO || 46 | SAO FELIX DO CORIBE/BA-VILA BOA/GO || 47 | SANTA MARIA DA VITORIA/BA-GOIANIA/GO || 48 | SANTA MARIA DA VITORIA/BA-ANAPOLIS/GO || 49 | SANTA MARIA DA VITORIA/BA-BRASILIA/DF || 50 | SANTA MARIA DA VITORIA/BA-FORMOSA/GO || 51 | SANTA MARIA DA VITORIA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO || 52 | SANTA MARIA DA VITORIA/BA-POSSE/GO |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 215
- Página
- 96
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 440
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:207808 · na fonte: deliberacao-antt-n-440-de-7-de-novembro-de-2025-668051685 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:22.