Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 439, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 11/11/2025
- Data de assinatura
- 07/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 439, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 162, de 3 de novembro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.027150/2025-64, delibera:
Art. 1º Fica conhecido o recurso interposto pela empresa CargoPay Instituição de Pagamento Ltda., CNPJ nº 34.018.930/0001-94, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o teor da Deliberação ANTT nº 298, de 22 de agosto de 2025.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 215
- Página
- 96
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 439
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:207903 · na fonte: deliberacao-antt-n-439-de-7-de-novembro-de-2025-668061201 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:51.