Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 437, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 10/11/2025
- Data de assinatura
- 07/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 437, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no art. 58 do Regimento Interno, em concordância com a Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5083300-23.2025.4.02.5101, processo administrativo nº 00408.151744/2025-75, e no que consta do processo nº 50505.033311/2025-17, delibera:
Art. 1º Fica deferido, ad referendum, o pedido da Notavel Expresso e Turismo Ltda., CNPJ nº 51.345.144/0001-10, para autorizar, na condição sub judice, a operação da linha São Paulo/SP - Rio de Janeiro/RJ, com a seção indicada no anexo desta Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
ANEXO
| Ref. | Seção |
| ---- | ------------------------------ |
| 1 | RIO DE JANEIRO/RJ-SAO PAULO/SP |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 214
- Página
- 131
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 437
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:206687 · na fonte: deliberacao-antt-n-437-de-7-de-novembro-de-2025-667754955 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:01.