DELIBERAÇÃO ANTT Nº 436, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 436, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no art. 58 do Regimento Interno, em concordância com a Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5083300-23.2025.4.02.5101, processo administrativo nº 00408.151744/2025-75, e no que consta do processo nº 50505.033311/2025-17, delibera:

Art. 1º Fica deferido, ad referendum, o pedido da Notavel Expresso e Turismo Ltda., CNPJ nº 51.345.144/0001-10, para autorizar, na condição sub judice, a operação da linha Osasco/SP - Rio de Janeiro/RJ, com as seções indicadas no anexo desta Deliberação.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral

ANEXO

| Ref. | Seções |
| ---- | ---------------------------------------- |
| 1 | BARRA MANSA/RJ-GUARULHOS/SP |
| 2 | BARRA MANSA/RJ-OSASCO/SP |
| 3 | BARRA MANSA/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP |
| 4 | BARRA MANSA/RJ-SAO PAULO/SP |
| 5 | BARRA MANSA/RJ-TAUBATE/SP |
| 6 | NOVA IGUACU/RJ-GUARULHOS/SP |
| 7 | NOVA IGUACU/RJ-OSASCO/SP |
| 8 | NOVA IGUACU/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP |
| 9 | NOVA IGUACU/RJ-SAO PAULO/SP |
| 10 | NOVA IGUACU/RJ-TAUBATE/SP |
| 11 | RIO DE JANEIRO/RJ-GUARULHOS/SP |
| 12 | RIO DE JANEIRO/RJ-OSASCO/SP |
| 13 | RIO DE JANEIRO/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP |
| 14 | RIO DE JANEIRO/RJ-SAO PAULO/SP |
| 15 | RIO DE JANEIRO/RJ-TAUBATE/SP |