DELIBERAÇÃO ANTT Nº 435, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 435, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, no art. 11, inciso XI, do Regimento Interno, considerando o atendimento às diretrizes de políticas públicas exaradas por meio da Portaria nº 848, de 25 de agosto de 2023, do Ministério dos Transportes - MT, no Voto DFQ - 163, de 5 de outubro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.184406/2024-59, delibera:

Art. 1º Fica aprovada a Minuta de Termo de Autocomposição, e anexos, e a Minuta do Relatório, produzidos pela Comissão de Solução Consensual - CSC no âmbito do TC 024.670/2024-3, que trata sobre a Solicitação de Solução Consensual para a Concessão Via Brasil, com os ajustes apontados nas manifestações técnicas e jurídicas, para que a solução proposta seja encaminhada para manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União - MPTCU e submetida ao relator para apreciação do Plenário do Tribunal de Contas da União - TCU, nos termos da IN-TCU 91/2022.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral