DELIBERAÇÃO ANTT Nº 434, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 434, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto-Vista DLA - 016, de 5 de novembro 2025, observando os termos da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em estrito cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1072796-15.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.552210/2025-64, e no que consta no processo nº 50505.032391/2025-85, delibera:

Art. 1º Fica deferido o pedido da W.A. Fonseca Ltda., CNPJ nº 08.753.408/0001-46, para autorizar, na condição sub judice, a operação da linha Porto Nacional/TO - Imperatriz/MA, com as seções indicadas no anexo desta Deliberação.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral

ANEXO

| Ref. | Seções |
| ---- | ------------------------------------------------- |
| 1 | IMPERATRIZ/MA-PORTO NACIONAL/TO |
| 2 | ESTREITO/MA-GUARAI/TO |
| 3 | PORTO FRANCO/MA-GUARAI/TO |
| 4 | CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-GUARAI/TO |
| 5 | IMPERATRIZ/MA-GUARAI/TO |
| 6 | ESTREITO/MA-ARAGUAINA/TO |
| 7 | PORTO FRANCO/MA-ARAGUAINA/TO |
| 8 | CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-ARAGUAINA/TO |
| 9 | IMPERATRIZ/MA-ARAGUAINA/TO |
| 10 | ESTREITO/MA-PORTO NACIONAL/TO |
| 11 | PORTO FRANCO/MA-PORTO NACIONAL/TO |
| 12 | CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-PORTO NACIONAL/TO |
| 13 | ESTREITO/MA-PALMAS/TO |
| 14 | PORTO FRANCO/MA-PALMAS/TO |
| 15 | CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-PALMAS/TO |
| 16 | IMPERATRIZ/MA-PALMAS/TO || 17 | ESTREITO/MA-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO || 18 | PORTO FRANCO/MA-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO || 19 | CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO || 20 | IMPERATRIZ/MA-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO || 21 | ESTREITO/MA-MIRANORTE/TO || 22 | PORTO FRANCO/MA-MIRANORTE/TO || 23 | CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-MIRANORTE/TO || 24 | IMPERATRIZ/MA-MIRANORTE/TO || 25 | ESTREITO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO || 26 | PORTO FRANCO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO || 27 | CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO || 28 | IMPERATRIZ/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO |