Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 432, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 06/11/2025
- Data de assinatura
- 05/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 432, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, com fulcro no item 15.1.2 do Edital de Licitação nº 02/2025 (BR-060/364/GO/MT - Lote CN2 - Rota Agro), fundamentada no Voto DLA - 170, de 5 de novembro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.009929/2025-06, delibera:
Art. 1º Fica conhecido os recursos administrativos apresentados pela primeira colocada, Consórcio Rota Agro Brasil, e pela segunda colocada, Way Concessões S.A., para, no mérito, negar-lhes provimento, devendo ser mantida a decisão de inabilitação da primeira colocada pelos seus próprios fundamentos.
Parágrafo único. Oficie-se a segunda colocada, Way Concessões S.A., para apresentar os Documentos de Qualificação (Volume 3) no prazo de até 8 (oito) dias corridos, contados do recebimento do referido ofício.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 212
- Página
- 186
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 432
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:263991 · na fonte: deliberacao-antt-n-432-de-5-de-novembro-de-2025-667107836 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:06.