DELIBERAÇÃO ANTT Nº 425, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 425, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 165 de 5 de novembro de 2025, tendo em vista o cumprimento do disposto no Capítulo 19 do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 01/2024, firmado com a Concessionária de Rodovia Nova 381 S.A., CNPJ nº 58.239.603/0001-20; bem como o comunicado ao Ministério da Fazenda, em atendimento ao inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, c/c o inciso VIII do art. 3º do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; o 1º Termo Aditivo ao Contrato; e no que consta dos processos nº 50500.047061/2025-34 e nº 50500.048416/2024-21, delibera:

Art. 1º Fica autorizado o início da cobrança de pedágio em sistema eletrônico de livre passagem (free flow), nas localizações das praças P3 - Jaguaraçu, P4 - Belo Oriente e P5 - Governador Valadares, nos trechos concedidos da BR-381/MG, explorados pela Concessionária de Rodovia Nova 381 S.A., com base nas seguintes premissas:

I - Tarifa Básica de Pedágio - TBP quilométrica de R$ 0,18210 para trechos homogêneos de pista simples, conforme estabelecido no Contrato de Concessão;

II - aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário - IRT de 1,13953, correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA entre novembro de 2022 e julho de 2025, resultando em percentual positivo de 13,95% (treze inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), para fins de recomposição tarifária; e

III - aplicação dos Pesos dos Trechos Homogêneos - PTH, conforme Anexo 13 do Contrato de Concessão, para os trechos já duplicados.

Art. 2º Ficam autorizadas as tarifas de pedágio reajustadas e arredondadas para as praças de pedágio P3, P4 e P5, com efeito econômico-financeiro a partir da data de início da cobrança, na forma do Anexo desta Deliberação.

Art. 3º Fica determinado à Concessionária que inicie a cobrança da tarifa de pedágio em 10 (dez) dias, contados da data de publicação deste ato autorizativo, observadas as regras estipuladas na cláusula 45.6 do Contrato de Concessão.