Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 424, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

Agência Nacional de Transportes Terrestres

DeliberaçãoAto editado

Data de publicação: 06/11/2025
Data de assinatura: 05/11/2025

A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.

Texto do ato

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 424, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 060, de 5 de novembro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.050169/2025-12, delibera:

Art. 1º Fica referendada a Deliberação ANTT nº 385, de 22 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 24 de outubro de 2025, seção 1, que aprovou o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP e autorizou o início da cobrança de pedágio nas praças P1 - Xerém, P2 - Areal e P3 - Simão Pereira, nos trechos concedidos da BR-040/MG/RJ e BR-495/RJ, no âmbito do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2025, explorado pela Concessionária Elovias S.A.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral

Informações do ato

Seção: Seção 1
Edição: 212
Página: 184
Órgão: Ministério dos Transportes
Unidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres
Número do ato: 424

Disponibilidade da fonte

Coleção: Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde: 03/11/2025
Última verificação: 06/10/2026 às 02:02

Limitações

O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.

Identificador no Atlas: dou:264056 · na fonte: deliberacao-antt-n-424-de-5-de-novembro-de-2025-667076528 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:03.