Deliberação ANTT Nº 423, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Deliberação ANTT Nº 423, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAF - 007, de 28 de outubro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.186600/2024-79 delibera:

Art. 1º Fica aprovada a celebração do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referente ao Edital nº 001/2015, celebrado entre a ANTT e a Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - Ecoponte, para:

I - transferir à Concessionária o risco pelas perdas decorrentes da isenção de eixos suspensos, prevista no art. 17 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, não sendo objeto de reequilíbrio nas Revisões Ordinárias da Tarifa Básica de Pedágio - TBP;

II - alterar o valor da TBP, originalmente fixada no Contrato da Concessão, para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, em razão da perda de receita pela da isenção dos eixos suspensos dos veículos de transporte de cargas que circularem vazios; e

III - atualizar o Contrato de Concessão Originário para os padrões dos contratos de 4ª e 5ª etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais - Procrofe.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral