Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Deliberação ANTT Nº 422, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 05/11/2025
- Data de assinatura
- 31/10/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Deliberação ANTT Nº 422, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições, fundamentada no 3º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 006/2007, no Voto DAA - 010, de 28 de outubro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.019296/2025-36, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a 21ª Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão celebrado entre a ANTT e a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A., CNPJ nº 09.325.109/0001-73, tendo por objetivo a alteração da Tarifa Básica de Pedágio - TBP de R$ 3,15573 para R$ 3,29689, representando acréscimo de 4,47%.
Art. 2º Fica determinada que os efeitos econômico-financeiros decorrentes da 21ª Revisão Extraordinária da TBP sejam implementados de forma simultânea à 18ª Revisão Ordinária, considerando-se como data-base de reequilíbrio contratual o dia 19 de dezembro de 2025, com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 211
- Página
- 100
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 422
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:258852 · na fonte: deliberacao-antt-n-422-de-31-de-outubro-de-2025-666801350 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:51.