Deliberação ANTT Nº 421, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Deliberação ANTT Nº 421, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 155, de 28 de outubro de 2025, e no que consta do processo nº 50505.045351/2025-01, delibera:

Art. 1º Fica habilitada, em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa Ailog Bank Meios de Pagamento Ltda., CNPJ nº 43.027.776/0001-08, para o fornecimento do Vale-Pedágio obrigatório.

Art. 2º Fica determinado que todas as concessionárias e operadoras de rodovias pedagiadas adotem as providências necessárias para que, obedecido o cronograma de implantação, o modelo e o sistema operacional apresentados pela empresa habilitada estejam plenamente implantados em todas as praças de pedágio no território nacional.

Art. 3º Este ato não suprime a possibilidade de que outros modelos e sistemas operacionais de Vale-Pedágio obrigatório continuem a ser utilizados em âmbito regional ou local.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral