Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Deliberação ANTT Nº 42, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 19/02/2026
- Data de assinatura
- 13/02/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Deliberação ANTT Nº 42, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 001, de 6 de fevereiro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.046640/2025-60, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do Protocolo de Intenções entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT, cujo objeto consiste em estabelecer cooperação técnica e institucional para o aprimoramento da regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos delegados de transporte terrestre.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 33
- Página
- 69
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 42
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:279137 · na fonte: deliberacao-antt-n-42-de-13-de-fevereiro-de-2026-687615606 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:06.