Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 415, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 05/11/2025
- Data de assinatura
- 31/10/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 415, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 159, de 28 de outubro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.029514/2025-41, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 004/2007, celebrado entre a ANTT e a Autopista Fluminense S.A., tendo por objetivo a alteração dos parâmetros do Programa de Exploração da Rodovia - PER aos referenciais adotados na 5ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais - Procrofe, permanecendo inalteradas as demais obrigações contratuais.
Parágrafo único. Para fins de supervisão e fiscalização contratual, os parâmetros ora adotados aplicam-se às medidas e apurações realizadas a partir da vigência do Termo Aditivo.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 211
- Página
- 99
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 415
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:258686 · na fonte: deliberacao-antt-n-415-de-31-de-outubro-de-2025-666805940 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:50.