Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 40, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 13/02/2026
- Data de assinatura
- 12/02/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 40, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSM - 014, de 12 de fevereiro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.008131/2026-10, delibera:
Art. 1º Fica autorizado o reajuste de 1,586% (um inteiro e quinhentos e oitenta e seis milésimos por cento) sobre o Coeficiente Tarifário revisto de R$ 0,161887 por passageiro-quilômetro para os serviços de Transporte Rodoviário Interestadual Semiurbano de Passageiros, objeto do Contrato de Permissão nº 001/2015, explorados pela empresa Taguatur - Taguatinga Transportes e Turismo Ltda., fixando o novo Coeficiente Tarifário no valor de R$ 0,164450 (zero vírgula cento e sessenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta milionésimos) por passageiro x km - Tipo Único.
Parágrafo único. O reajuste tarifário somente produzirá efeitos financeiros se e quando houver a aprovação, a formalização e a efetiva produção de efeitos da proposta de acordo contida nos autos do processo nº 50505.041634/2025-76.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 31
- Página
- 192
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 40
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:95680 · na fonte: deliberacao-antt-n-40-de-12-de-fevereiro-de-2026-687390619 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:18.