DELIBERAÇÃO ANTT Nº 34, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 34, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Resolução nº 5.823, de 12 de junho de 2018, na Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 21 de dezembro de 2023, no Voto DG - 004, de 12 de fevereiro de 2026, e no que consta nos processos nº 50500.064126/2023-44, nº 50505.014972/2024-54 e nº 50505.041634/2025-76, delibera:

Art. 1º Fica aprovada a celebração do Acordo entre a ANTT e a permissionária Taguatur - Taguatinga Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 06.048.466/0007-39, bem como do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Permissão nº 001/2015, relativo ao Edital nº 2/2014, nos termos das minutas constantes do processo nº 50505.041634/2025-76.

Parágrafo único. A planilha de referência atualizada do Contrato de Permissão nº 001/2015, abrangendo as alterações decorrentes do Acordo, incluindo a 2ª Revisão Ordinária e a 2ª Revisão Extraordinária, assim como as novas distâncias de referência das quotas de exploração, deverão ser publicadas na deliberação que aplicar o reajuste tarifário previsto para a segunda quinzena de fevereiro de 2026, ocasião em que os efeitos financeiros das alterações serão implementados.

Art. 2º A assinatura do Acordo e do 2º Termo Aditivo de que trata o art. 1º fica condicionada à aprovação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos do Despacho nº 11568/2025/PF-ANTT/PGF/AGU, contido no processo nº 50505.041634/2025-76.

Art. 3º Ficam arquivados, após a publicação do extrato do Acordo e do Termo Aditivo no Diário Oficial da União:

I - o processo nº 50500.064126/2023-44, relativo às tratativas de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com a permissionária Taguatur - Taguatinga Transportes e Turismo Ltda., com fundamento no art. 7º da Resolução nº 5.823, de 12 de junho de 2018; e

II - o processo nº 50505.014972/2024-54, referente ao Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias - COMPOR-05, nos termos do art. 25, § 2º, da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 21 de dezembro de 2023.