Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 33, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 10/02/2026
- Data de assinatura
- 06/02/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 33, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 007, de 30 de janeiro de 2026, em concordância com a Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, e Resolução ANTT nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial nº 1021794-06.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.202267/2025-15, e no que consta no processo nº 50500.063528/2020-89, delibera:
Art. 1º Fica deferido o pedido da Rodoviária Gravataense Ltda., CNPJ nº 07.803.353/0001-79, para autorizar a operação da linha Fortaleza/CE - Santa Cruz do Capibaribe/PE, com as seções indicadas no anexo desta Deliberação, na condição sub judice.
Art. 2º Fica conhecida a impugnação da Empresa Gontijo de Transportes S/A., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
ANEXO
| Ref. | SEÇÕES |
| ---- | ------------------------------------------ |
| 1 | FORTALEZA/CE-SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE |
| 2 | JOAO PESSOA/PB-CARUARU/PE |
| 3 | CARUARU/PE-NATAL/RN |
| 4 | FORTALEZA/CE-ABREU E LIMA/PE |
| 5 | FORTALEZA/CE-CARUARU/PE |
| 6 | FORTALEZA/CE-LAJES/RN |
| 7 | FORTALEZA/CE-MOSSORO/RN |
| 8 | FORTALEZA/CE-NATAL/RN |
| 9 | FORTALEZA/CE-RECIFE/PE |
| 10 | FORTALEZA/CE-GOIANA/PE |
| 11 | GOIANA/PE-NATAL/RN |
| 12 | ABREU E LIMA/PE-GOIANINHA/RN |
| 13 | CARUARU/PE-GOIANINHA/RN || 14 | FORTALEZA/CE-GOIANINHA/RN || 15 | GOIANA/PE-GOIANINHA/RN || 16 | JOAO PESSOA/PB-GOIANINHA/RN || 17 | RECIFE/PE-GOIANINHA/RN || 18 | SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE-GOIANINHA/RN || 19 | VITORIA DE SANTO ANTAO/PE-GOIANINHA/RN || 20 | FORTALEZA/CE-GRAVATA/PE || 21 | GRAVATA/PE-GOIANINHA/RN || 22 | JOAO PESSOA/PB-GRAVATA/PE || 23 | GRAVATA/PE-LAJES/RN || 24 | GRAVATA/PE-MOSSORO/RN || 25 | GRAVATA/PE-NATAL/RN || 26 | JOAO PESSOA/PB-ABREU E LIMA/PE || 27 | FORTALEZA/CE-JOAO PESSOA/PB || 28 | JOAO PESSOA/PB-GOIANA/PE || 29 | JOAO PESSOA/PB-MOSSORO/RN || 30 | JOAO PESSOA/PB-RECIFE/PE || 31 | JOAO PESSOA/PB-SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE || 32 | JOAO PESSOA/PB-TORITAMA/PE || 33 | JOAO PESSOA/PB-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE || 34 | ABREU E LIMA/PE-LAJES/RN || 35 | CARUARU/PE-LAJES/RN || 36 | GOIANA/PE-LAJES/RN || 37 | JOAO PESSOA/PB-LAJES/RN || 38 | RECIFE/PE-LAJES/RN || 39 | ABREU E LIMA/PE-MOSSORO/RN || 40 | CARUARU/PE-MOSSORO/RN || 41 | GOIANA/PE-MOSSORO/RN || 42 | RECIFE/PE-MOSSORO/RN || 43 | ABREU E LIMA/PE-NATAL/RN || 44 | JOAO PESSOA/PB-NATAL/RN || 45 | SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE-NATAL/RN || 46 | TORITAMA/PE-NATAL/RN || 47 | VITORIA DE SANTO ANTAO/PE-NATAL/RN || 48 | RECIFE/PE-NATAL/RN || 49 | SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE-LAJES/RN || 50 | SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE-MOSSORO/RN || 51 | FORTALEZA/CE-TORITAMA/PE || 52 | TORITAMA/PE-GOIANINHA/RN || 53 | TORITAMA/PE-LAJES/RN || 54 | TORITAMA/PE-MOSSORO/RN || 55 | FORTALEZA/CE-VITORIA DE SANTO ANTAO/PE || 56 | VITORIA DE SANTO ANTAO/PE-LAJES/RN || 57 | VITORIA DE SANTO ANTAO/PE-MOSSORO/RN |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 28
- Página
- 148
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 33
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:87781 · na fonte: deliberacao-antt-n-33-de-6-de-fevereiro-de-2026-686276101 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:20.