DELIBERAÇÃO ANTT Nº 315, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 315, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 077, de 9 de novembro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.018844/2025-19, delibera:

Art. 1º Fica homologado o resultado preliminar do processo seletivo conduzido nos termos do Edital Eletrônico nº 3/2025, destinado à seleção de concessionárias de rodovias federais para participação em ambiente regulatório experimental, Sandbox Regulatório, voltado à adesão ao Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura de Rodovias Federais Reguladas pela ANTT - PSI - Nível III.

Parágrafo único. A concessionária selecionada no resultado preliminar de que trata o caput consta no Anexo I desta Deliberação.

Art. 2º Fica homologado o resultado preliminar do processo seletivo conduzido nos termos do Edital Eletrônico nº 1/2026, destinado à seleção de concessionárias de rodovias federais para participação em ambiente regulatório experimental, Sandbox Regulatório, voltado à adesão ao Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura de Rodovias Federais Reguladas pela ANTT - PSI - Nível I.

Parágrafo único. As concessionárias selecionadas no resultado preliminar de que trata o caput constam no Anexo II desta Deliberação.

Art. 3º Os interessados poderão interpor recurso administrativo contra os resultados preliminares, no prazo de 15 dias corridos a partir da publicação desta Deliberação, observados os procedimentos e requisitos previstos nos respectivos Editais.

Art. 4º Após a análise dos recursos pela área competente e deliberação da Diretoria Colegiada, será realizada a homologação do resultado final do processo seletivo.