Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 313, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres — Diretoria Colegiada
Ministério dos Transportes
- Data de publicação
- 10/11/2026
- Data de assinatura
- 06/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 10/11/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 313, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMF - 006, de 3 de novembro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.398786/2017-88, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 3º Termo Aditivo ao Convênio de Delegação nº 02/2020, firmado entre a ANTT e o Consórcio Intermunicipal de Mobilidade Urbana de Mafra e Rio Negro - CIMU, com o objetivo de alterar os prazos dos itens 5, 6 e 8 da Seção 6 do Plano de Trabalho anexo ao convênio, da seguinte forma:
I - item 5: de 40 (quarenta) meses para 80 (oitenta) meses;
II - item 6: de 3 (três) meses para 6 (seis) meses; e
III - item 8: de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses para 6 (seis) anos e 10 (dez) meses.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 211
- Página
- 122
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 313
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 10/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:906861 · na fonte: deliberacao-antt-n-313-de-6-de-novembro-de-2026-743257223 · lido pelo Atlas em 10/11/2026 às 11:03.