Deliberação ANTT Nº 311, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

Deliberação ANTT Nº 311, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 053, de 3 de novembro de 2026, e no que consta do processo 50500.171766/2024-91, delibera:

Art. 1º Fica autorizada a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO, CNPJ nº 19.521.322/0001-04, a elaborar e submeter à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA referente ao Contorno Rodoviário de Jaciara/MT, na BR-163/MT, com extensão de referência de 12,1 km, no âmbito do Contrato de Concessão do Edital nº 003/2013.

§ 1º O estudo deverá ser apresentado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Deliberação, em conformidade com os normativos técnicos e regulatórios aplicáveis, especialmente com o Regulamento das Concessões Rodoviárias da ANTT.

§ 2º Previamente ao início da elaboração do EVTEA, a concessionária deverá consultar a Gerência de Engenharia Rodoviária - GEENG quanto à definição do escopo, das diretrizes e dos parâmetros técnicos aplicáveis ao estudo.

§ 3º O EVTEA deverá contemplar, no mínimo, três propostas de traçado, incluindo a solução originalmente desenvolvida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e a avaliação da situação das áreas já desapropriadas pela União, devendo ser realizada consulta não vinculante ao Município de Jaciara/MT quanto às propostas de traçado e à eventual assunção do trecho rodoviário a ser contornado.

§ 4º A autorização de que trata este artigo restringe-se à elaboração e à apresentação do EVTEA, não implicando aprovação do estudo, do traçado, da execução da obra ou de sua inclusão no Contrato de Concessão, matérias que dependerão das análises e deliberações subsequentes.

Art. 2º Após a apresentação do EVTEA pela concessionária, a unidade organizacional competente da ANTT procederá à respectiva análise técnica, nos termos da regulamentação vigente, para subsidiar a avaliação da viabilidade da intervenção.