Deliberação ANTT Nº 31, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Deliberação ANTT Nº 31, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 012, de 26 de janeiro de 2026, e no que consta do processo nº 50505.034948/2025-12, delibera:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis abrangidos pelas coordenadas planas descritas no Anexo desta Deliberação, as quais definem as poligonais de utilidade pública referentes ao Projeto de Interesse da Concessionária - PIC, para a implantação de Viaduto Rodoviário e Pátio de Manobras, localizado no Ramal Brisamar - km 35+500 até km 39+000, nos municípios de Seropédica/RJ e Itaguaí/RJ, na malha concedida à MRS Logística S.A.

Art. 2º Fica a MRS Logística S.A. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único. A MRS Logística S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral

ANEXO

ÁREAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE VIADUTO RODOVIÁRIO E PÁTIO DE MANOBRAS, NOS MUNICÍPIOS DE SEROPÉDICA/RJ E ITAGUAÍ/RJ.

| Poligonal A para fins de implantação de Viaduto Rodoviário no Ramal Brisamar - km 39 + 000 m, nos municípios de Seropédica/RJ e Itaguaí/RJ.(Sistema UTM, Meridiano Central 45 WGr, Zona 23S, Datum SIRGAS 2000) | | | | || --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------- | --------- | ------------- | ------------- || Pontos | N(m) | E(m) | Azimute | Distância (m) || P01 - P02 | 7476850,94 | 629442,5 | 150°45'24,04" | 15,34 || P02 - P03 | 7476837,55 | 629450 | 140°08'38,39" | 133,55 || P03 - P04 | 7476735,03 | 629535,59 | 230°08'36,01" | 3,53 || P04 - P05 | 7476732,77 | 629532,88 | 300°23'50,73" | 1,56 || P05 - P06 | 7476733,56 | 629531,53 | 317°19'17,03" | 4,02 || P06 - P07 | 7476736,51 | 629528,8 | 289°23'13,21" | 3,03 || P07 - P08 | 7476737,52 | 629525,95 | 298°24'28,77" | 1,86 || P08 - P09 | 7476738,4 | 629524,31 | 309°31'38,83" | 3,25 || P09 - P10 | 7476740,48 | 629521,8 | 322°08'11,56" | 6,01 || P10 - P11 | 7476745,22 | 629518,11 | 323°53'17,05" | 16,18 || P11 - P12 | 7476758,29 | 629508,58 | 315°11'44,66" | 4,93 || P12 - P13 | 7476761,78 | 629505,11 | 319°47'40,96" | 4,21 || P13 - P14 | 7476765 | 629502,39 | 320°29'29,43" | 33,33 || P14 - P15 | 7476790,71 | 629481,19 | 317°58'57,54" | 16,49 || P15 - P16 | 7476802,97 | 629470,15 | 318°33'56,78" | 8,99 || P16 - P17 | 7476809,71 | 629464,2 | 319°58'44,53" | 8,12 || P17 - P18 | 7476815,92 | 629458,98 | 321°02'55,64" | 8,41 || P18 - P19 | 7476822,46 | 629453,69 | 327°50'25,45" | 8,95 || P19 - P20 | 7476830,04 | 629448,93 | 335°29'28,38" | 5,46 || P20 - P21 | 7476835 | 629446,67 | 337°53'23,09" | 16,07 || P21 - P01 | 7476849,89 | 629440,62 | 60°45'15,55" | 2,16 || Área: 885,39 m² \| Perímetro: 305,45 m | | | | |