Deliberação ANTT Nº 30, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Deliberação ANTT Nº 30, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 006, de 26 de janeiro de 2026, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1024493-82.2025.4.01.0000, processo administrativo nº 00424.998634/2025-71, e considerando o que consta no processo nº 50500.082215/2020-20, delibera:

Art. 1º Fica revogada a Deliberação nº 373, de 8 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2025, Seção 1, que deferiu o pedido de autorização da empresa Expresso Adamantina Ltda., CNPJ nº 43.004.159/0001-97, para operar na condição sub judice, a linha Campo Grande/MS - Brasília/DF, via Uberaba/MG, e respectivas seções.

Art. 2º Ficam restabelecidos os efeitos da Decisão SUPAS nº 248, de 12 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2022, Seção 1, pág. 312, que indeferiu o pedido da empresa, por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018, c/c art. 1º inciso V da Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020.

Art. 3º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta Deliberação, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em serviço equivalente de outra empresa autorizada, às custas da transportadora, conforme disposto na Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral