Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 299, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres — Diretoria Colegiada
Ministério dos Transportes
- Data de publicação
- 20/10/2026
- Data de assinatura
- 16/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 20/10/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 299, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 072, de 13 de outubro de 2026, e no que consta no processo nº 50500.164307/2024-51, delibera:
Art. 1º Fica deferido o pedido da Viação Águia Branca S.A., CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº ESMG0006052, linha Vitória/ES - Governador Valadares/MG, com a implantação da seção indicada no item 3, do anexo desta Deliberação.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Fica alterado o anexo da Decisão Supas nº 937, de 2 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2024, seção 1, que passa a vigorar conforme o anexo desta Deliberação.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
ANEXO
| Ref. | Seções |
| -------- | ----------------------------------- |
| 1 | COLATINA/ES-GOVERNADOR VALADARES/MG |
| 2 | VITORIA/ES-GOVERNADOR VALADARES/MG |
| 3 | SERRA/ES-GOVERNADOR VALADARAES/MG |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 198
- Página
- 115
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 299
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 20/10/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem cobrem publicações dos últimos 90 dias.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:861961 · na fonte: deliberacao-antt-n-299-de-16-de-outubro-de-2026-739122711 · lido pelo Atlas em 20/10/2026 às 11:47.