Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 293, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres — Diretoria Colegiada
Ministério dos Transportes
- Data de publicação
- 09/10/2026
- Data de assinatura
- 08/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 09/10/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 293, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 069, de 8 de outubro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.011584/2026-23, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do Acordo de Cooperação e do correspondente Plano de Trabalho, entre a ANTT e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - Cnseg, que tem por objeto a execução conjunta de atividades que permitam a validação pela ANTT da contratação obrigatória pelos transportadores rodoviários de cargas, dos Seguros de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga - RCTR-C, Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga - RC-DC e Responsabilidade Civil de Veículo - RC-V, para fins de inscrição e manutenção do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 192
- Página
- 164
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 293
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 27/10/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:839360 · na fonte: deliberacao-antt-n-293-de-8-de-outubro-de-2026-737461337 · lido pelo Atlas em 27/10/2026 às 03:05.